• Facebook
  • YouTube ícone social

​"Plante hoje uma boa semente, para no futuro colher bons frutos..."

Santos e Advogados - Todos os direitos são reservados

INSS 11%

 

Restituição em dinheiro

As empresas prestadoras de serviços sujeitas à retenção de INSS 11% sobre a emissão de suas notas fiscais ou faturas que não tenham compensado esse crédito poderão requerer a sua restituição em dinheiro devidamente corrigido monetariamente, através de depósito em conta corrente indicada por ela em pedido administrativo.

Normalmente os processos administrativos levam anos para serem analisados pela Receita Federal descumprindo o prazo legal para a análise, atualmente o Santos e Advogados através de medidas liminares tem seus pedidos de restituição analisados no máximo de 30 DIAS.

Para a concessão da liminar, deve ser observado o seguinte:
• Realização do pedido administrativo pelo contribuinte
• Documentação pertinente em consonância com a legislação de que trata matéria.
 

Medidas Preparatórias a Proposição da Ação
Antes do exercício do seu direito de reaver o valor creditório, o escritório Santos e Advogados visando o êxito na demanda, através de seus parceiros realizam uma revisão contábil durante o período a ser restituído a fim de corrigir possíveis inconsistências nos pedidos administrativos, dessa forma além de acelerar o processo na esfera judicial, poderá ainda, evitar imposição de multa que pode chegar até 150% (cento e cinquenta) por cento sobre o crédito requerido pelo contribuinte.
 

Compensação com Débitos de Contribuições Previdenciárias com Crédito da Mesma Natureza.
Caso o contribuinte possua débitos de contribuições previdenciárias seja ele patronal ou pertinente ao empregado, estes terão preferência sobre o crédito a ser restituído, hipótese em que ocorrerá a compensação automática perante a Receita Federal, sendo restituído ao contribuinte o saldo remanescente.

Já no caso de débito superior ao crédito existente, haverá cobrança da dívida remanescente pela Secretaria da Receita Federal.
 

Compensação do Crédito Previdenciário com Demais Débitos Administrados e Parcelamentos perante a SRFB
No que se refere à compensação de crédito previdenciário e quitação de débitos pertinentes a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal (IR, PIS,COFINS, CSLL, dentre outros), o escritório Santos e Advogados, dentro do processo de restituição, propõe a compensação após anuência do contribuinte. Tal benefício se estende as empresas que também optaram pelo parcelamento de dívidas junto a Receita Federal do Brasil.


Prescrição dos Créditos

As empresas tem que se acautelar quanto ao prazo prescricional dos créditos, que em regra é de 5 cinco anos a contar a retenção em Nota Fiscal e que apenas o pedido formal de restituição tem o condão de suspender tal instituto.

São Paulo DDD (11)
Fixo: 4200 8336 | 3229 8466
WhatsApp: 99305 1446